LEI DA TRANSPARÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

PROGRAMA  DE CONCESSÕES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Lei Ordinária 7107 2019 de Itajaí SC